PEC que exige licença para chefes do Executivo que tentam reeleição é aprovada na CCJ

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga os chefes do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) a tirar licença de seis meses quando forem se candidatar à reeleição recebeu parecer favorável, nesta quarta-feira (5), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora, a matéria (PEC 65/07), de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), terá de ser votada no Plenário do Senado - e, se for aprovada, será enviada à Câmara dos Deputados. No texto da PEC, que altera o art. 14 da Constituição, Jarbas Vasconcelos defende a reeleição, afirmando que esse instituto "representou a possibilidade de o presidente da República, governadores e prefeitos submeterem a qualidade do seu primeiro mandato a referendo popular, buscando, nas urnas, uma recondução que os permita dar prosseguimento às respectivas gestões". No entanto, o relator também declara que a prática corrente - de esses governantes disputarem a reeleição ao mesmo tempo em que exercem suas atribuições executivas - representa uma anomalia do processo eleitoral. Jarbas Vasconcelos argumenta que, nesses casos, "a disputa nas urnas com outros postulantes fica forçosamente desequilibrada em benefício do detentor atual do poder". Nesse contexto, a licença de seis meses antes do pleito seria "condição essencial para manter a legitimidade dos resultados eleitorais". Ao manifestar seu voto favorável à matéria, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), relator da PEC na CCJ, citou o jurista Erick Wilson Pereira e declarou "que os chefes do Poder Executivo estão em posição privilegiada em relação aos demais candidatos, pois têm maior acesso aos meios de comunicação, além de maior facilidade de apoio e financiamento, o que lhes permite fazer a campanha eleitoral com facilidades". E, ao mencionar o jurista José Horácio Meirelles Teixeira, Arthur Virgílio disse que, em tais casos, "há maior perigo no uso indevido dos meios e recursos de que dispõe a administração pública". Também se manifestaram a favor da proposta, durante a reunião da CCJ, os seguintes senadores: Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Epitácio Cafeteira (PTB-MA), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Valter Pereira (PMDB-MS). Eles destacaram, entre outros argumentos, a necessidade de igualdade de condições entre os chefes do Poder Executivo que tentam a reeleição e os outros candidatos. Já o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) declarou que tinha "muitas dúvidas" sobre a matéria e, por isso, iria abster-se

Agência Senado

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