Caso FAC: embargos de Cássio e advogados visam rediscutir teses apreciadas pelo TSE

São sete os embargos declaratórios protocolados na semana passada pelos advogados do governador Cássio Cunha Lima (PSDB) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como não há fatos novos que venham a mudar os rumos do processo de cassação, o corpo jurídico espera novos debates e outros entendimentos quanto ao acórdão do caso FAC. Nos embargos, Cássio pede que sejam realizadas novas eleições; quer que o processo retorne a Paraíba para que o vice-governador José Lacerda apresente defesa e produza provas e pede também que seja realizada nova prova pericial e novo julgamento. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a via dos embargos declaratórios não se presta para a rediscussão de teses debatidas pela parte e apreciados no acórdão embargado. O TSE tem decidido que os "embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição e obscuridade, não se prestando para a rediscussão da causa".

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