São sete os embargos declaratórios protocolados na semana passada pelos advogados do governador Cássio Cunha Lima (PSDB) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como não há fatos novos que venham a mudar os rumos do processo de cassação, o corpo jurídico espera novos debates e outros entendimentos quanto ao acórdão do caso FAC. Nos embargos, Cássio pede que sejam realizadas novas eleições; quer que o processo retorne a Paraíba para que o vice-governador José Lacerda apresente defesa e produza provas e pede também que seja realizada nova prova pericial e novo julgamento. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a via dos embargos declaratórios não se presta para a rediscussão de teses debatidas pela parte e apreciados no acórdão embargado. O TSE tem decidido que os "embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição e obscuridade, não se prestando para a rediscussão da causa".