Regional - Atendendo a pedido do Ministério Público Estadual, o Poder Judiciário proferiu decisão determinando o bloqueio de mais de R$ 600 mil nas contas públicas da prefeitura municipal de Condado, para garantir o pagamento dos salários dos servidores referentes aos meses de outubro, novembro, dezembro e o 13º salário.

O pedido foi feito por meio de uma Ação Civil Pública impetrada pelo Promotor de Justiça Leonardo Fernandes Furtado, que responde pelas Promotorias de Malta e Condado, e teve como objetivo regularizar o pagamento dos vencimentos de todos os servidores municipais de Condado.
Fernandes Furtado explicou que chegou ao conhecimento da Promotoria o caos remuneratório instalado no município e para solucionar o problema foi instaurado procedimento administrativo ministerial, voltado a coletar informações, dados e documentos necessários à propositura da ação. Como, por exemplo, extratos bancários, denúncias dos servidores, diligências ministeriais e comprovantes das rendas municipais.

O promotor relatou que a Ação Civil Pública foi ajuizada no final de novembro e que, como medida cautelar, a Justiça estadual havia determinado o bloqueio de aproximadamente R$ 97 mil nos valores referentes ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) de Condado e que os servidores estão recebendo os salários através de operação bancária determinada judicialmente.