A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (16) que a Câmara cumpra de imediato a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que em março cassou o mandato do deputado federal Walter Brito Neto (PRB-PB) por infidelidade partidária. Ainda cabe recurso da decisão.No fim de outubro, o presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, e o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), travaram longas discussões em torno do assunto, pois a Casa legislativa se recusou a cumprir a ordem do TSE de afastar o deputado do cargo e dar posse a seu suplente. Um parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, no dia 29 de outubro, orientou o não afastamento do deputado do cargo. "A Câmara dos Deputados deve exaurir o que se denomina de ampla defesa, nos exatos termos do que dispõe a Constituição Federal. Na hipótese de decisão final e transitada em julgado por decisão do Supremo Tribunal Federal é que caberá à Mesa da Câmara, independentemente de prazo, cumprir a ordem dele emanada", destacou o parecer, aprovado por 30 votos a 5.